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Executivo I	1	1	Artigo 5º - Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003, compreendem-se como afrodescendentes os pretos e os pardos, assim definidos, quando necessário, por autoclassificação.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	O Secretário da Educação, nos termos da legislação em vigor, resolve: Artigo 1° - As escolas que integram a rede pública estadual sob jurisdição da Secretaria da Educação constam do anexo desta resolução, para fins de reorganização de escolas, classes e cursos.		Abrir